Lei Municipal 12.721/2013, de 20 de dezembro de 2013 (Lei dos Estacionamentos) – Dispõe sobre a proibição de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”;

Lei Municipal 12.722/2013, de 20 de dezembro de 2013 (Lei Anti Cola) – Proibição da venda de cola de sapateiro e substâncias similares aos menores de 18 anos na Capital;

Lei Municipal 12.737/2013, de 30 de dezembro de 2013 (Lei do Cadastro Positivo) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores lançarem informações sobre os consumidores que optarem por fazer parte do Cadastro Positivo, favorecendo os consumidores;

Lei Municipal 12.798/2014, de 03 de fevereiro de 2014 – Determina a comunicação por parte de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, das ocorrências envolvendo o consumo de drogas lícitas ou ilícitas por crianças ou adolescentes;

Lei Municipal 12.948/2014, de 29 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a regulamentação da venda de sinalizadores, fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou produtos similares no Município de João Pessoa;

Lei Municipal 12.956/2014, de 29 de dezembro de 2014 (Lei do Espaço Especial) – Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares;

Lei Municipal 13.012/2015, de 27 de janeiro de 2015 (Lei da Propaganda Volante) – Dispõe sobre a regulamentação da propaganda volante com uso de aparelhos de som colocados em veículos automotores;

Lei Municipal 13.018/2015, de 22 de maio de 2015 – Institui a ‘Semana do Bebê’ no calendário oficial de eventos do Município de João Pessoa, contribuindo para a redução da mortalidade infantil e ampliando os cuidados de saúde para as gestantes, recém-nascidos e primeira infância;

Lei Municipal 13.206/2016, de 1° de julho de 2016 (Lei do Táxi Acessível) – Determina que, no mínimo, 1% da frota de táxi de João Pessoa seja adaptada para acesso de pessoas com deficiência, sem que precisem sair de suas cadeiras de rodas;

Lei Municipal 1.845/2016, 08 de agosto de 2016 – Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de João Pessoa (Lei dos Outdoors);

Lei Municipal 13.199/2016, 30 de maio de 2016 – Dispõe sobre a criação do programa “Táxi Amigo do Ciclista” na capital paraibana, estimulando a instalação nos táxis de suportes para o transporte de bicicletas;

Lei Complementar Nº 100/2016, de 1° de julho de 2016 – Institui o Código Sanitário do Município de João Pessoa, que norteia e operacionaliza as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, garantindo os direitos e deveres do cidadão e do Poder Público. Além de ampliar a ação do Município em todas as áreas que oferecem risco à saúde humana;

Lei Municipal 13.246/2016, de 14 de julho de 2016, que instituiu a política de incentivo ao uso de bicicleta como meio de transporte, proporcionando o acesso mais amplo e democrático ao espaço urbano;

Lei Municipal 13.242/2016, de 14 de julho de 2016 – Dispõe sobre a impossibilidade de fabricar, vender, transportar e soltar balões com potencial para provocar incêndios;

Lei Municipal 13.243/2016, de 18 de julho de 2016 – Dispõe sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os estabelecimentos de ensino da rede privada;

Lei Municipal 13.248/2016, de 18 de julho de 2016 – Dispõe sobre a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes deficientes nos estabelecimentos de ensino da rede privada, e dá outras providências;

Lei Municipal 13.255/2016, de 18 de julho de 2016 – Prevê a implantação do “Projeto Jampa Solidária”, criando o banco de oferta e demanda de serviços voluntários do Município;

Lei Municipal 13.327/2016, de 20 de novembro de 2016 – Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências;

Lei Municipal 13.328/2016, de 22 de novembro de 2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de Down;

Lei Municipal 13.380/2017, de 20 de janeiro de 2017 – Reconhece a visão monocular como deficiência;

Lei Municipal 13.396/2017, de 20 de janeiro de 2017 – Os estabelecimentos de atendimento ao público, de natureza privada, que disponibilizem senhas aos clientes, deverão adotar o sistema de atendimento mediante senhas em Braile e chamamento sonoro;

Lei Municipal 1.859/2017, de 09 de março de 2017 – Torna preferenciais todos os assentos instalados nos veículos de transporte coletivo (ônibus) do município de João Pessoa, destinados aos passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo;

Lei Municipal 1.865/2017, de 09 de março de 2017 – Dispõe sobre a necessidade de notificação dos casos e indícios de quaisquer espécies de violência, agressão ou maus tratos contra as mulheres na capital paraibana;

Lei Municipal 1.870/2017, de 10 de maio de 2017 – Cria o selo “Empresa Amiga da Bicicleta”, e dá outras providências;

Lei Municipal 1.875/2017, de 10 de maio de 2017 – Obriga a instalação, nas agências dos Correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado;

Lei Municipal 1.879/2017, de 04 de agosto de 2017 – Obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para os estudantes com Síndrome de Down;

Lei Municipal 13.548/2017, de 29 de dezembro de 2017 – Torna obrigatória a realização dos exames de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais indicativos da Síndrome de Down;

Lei Municipal 1.957/2021, de 26 de novembro de 2021 (Lei Lucas Santos) – Inclui, no âmbito da rede de ensino, assistência social e saúde básica do Município de João Pessoa, que lida com crianças e adolescentes, um calendário psicossocial atualizado mês a mês, voltado ao acompanhamento da saúde mental deste segmento;

Lei Municipal 14.295/2021, de 19 de novembro de 2021 – Determina que as empresas de aplicativos de entrega, que atuam no Município de João Pessoa, devem manter pontos de apoio destinados aos entregadores (motoboys) em locais de alta demanda;

Lei Municipal 14.308/2021, de 30 de novembro de 2021 – Cria na Rede de Saúde do Município o projeto “Hora do Colinho”, a fim de que os recém-nascidos órfãos ou que estão privados da presença materna possam ter acolhimento humanizado;

Lei Municipal 14.399/2022, de 07 de janeiro de 2022 – Determina a instalação de recipientes de coleta de lixo pelos quiosques ou barracas que disponibilizem cadeiras e guarda – sóis nas areias das praias;

Lei Municipal 14.506/2022, de 06 de maio de 2022 – Elenca como atividade essencial à saúde pública o funcionamento dos estabelecimentos de ótica do município de João Pessoa;

Lei Municipal 14.576/2022, de 17 de agosto de 2022 – Inclui na Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados, no âmbito do Município de João Pessoa, o “Março Down”: mês de conscientização e luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down;

Lei Municipal 14.615/2022, de 13 de setembro de 2022 – Determina a priorização de ritmos regionais, tipicamente nordestinos, nas apresentações culturais juninas de dança, arte e música, que recebam recursos ou incentivos públicos no Município de João Pessoa;

Lei Municipal 14.617/2022, de 13 de setembro de 2022 – Obriga todas as entidades e empresas privadas a incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento;

Lei Municipal 1.985/2022, de 20 de dezembro de 2022 – Determina que seja ofertado na rede pública e privada de saúde, durante o pré-natal, aos pais e/ou responsáveis, treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, através da Manobra de Heimlich;

Lei Municipal 14.748/2023, de 14 de março de 2023 – Obriga os estabelecimentos que comercializam materiais perfurocortantes, como: facas, facões, canivetes, estiletes, machados, ou materiais similares que não disponham de embalagem protetora própria do fabricante, a manter esses materiais em compartimento específico, fechado e protegido por vidro ou acrílico, para exposição e venda com segurança;

Lei Municipal 14.779/2023, de 09 de maio de 2023 (Lei Gael de Carvalho – Coração protegido) –Incluiu o ecocardiograma fetal no rol de exames obrigatórios do ciclo pré-natal, na Rede Municipal de Saúde e em instituições privadas conveniadas ao SUS;

Lei Municipal 14.806/2023, de 21 de junho de 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar o Código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis;

Lei Municipal 15.029/2023, de 18 de dezembro de 2023 – Cria o Cadastro Municipal da Pessoa Surda, eunindo e notificando os casos de deficiência auditiva, unilateral e bilateral, a fim de melhor quantificar e identificar esses cidadãos, para que possam ter acesso a mais serviços e políticas públicas voltadas as suas necessidades;

Lei Municipal 15.120/2024, de 12 de março de 2024 – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa (CIPSD-JP), com a finalidade de garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social;

Lei Municipal 15.187/2024, de 15 de maio de 2024 – Determina a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos das ruas de João Pessoa;

Lei Municipal 15220/2024, de 06 de junho de 2024 – Cria a “Semana Municipal da Prematuridade”, a ser realizada no mês de novembro, em data compatível com o dia 17 do mesmo mês, em que se comemora o “Dia da Prematuridade”;

Lei Municipal 15.429/2025, de 30 de janeiro de 2025 – Determina a substituição, na Rede Municipal de Ensino, das sirenes tradicionais utilizadas como alerta para o início e término das aulas por sinais musicais adequados à necessidade sensorial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down (T21), considerando a hipersensibilidade dessas condições;

Lei Municipal 15.430/2025, de 30 de janeiro de 2025 – Institui o programa de Saúde Mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência;

Lei Municipal 2.044/2025, de 23 de outubro de 2025 – Garante o benefício da meia entrada ou gratuidade para pessoas com deficiência e seu acompanhante em locais destinados a diversão, eventos esportivos e artísticos em geral.