ALTERA A LEI Nº 1.347 DE 1971 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADICIONANDO-LHE O ART. 224-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
• Situação: Enviado para o Poder Executivo
• Última Ação: Enviado para sanção ou veto Em: 28 de dezembro de 2021