Indica ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 167 do Regimento Interno, que envie projeto de sua competência, dispondo sobre o Auxílio Municipal denominado "Cria Esperança", destinado a beneficiar órfãos e órfãs vítimas do feminicídio. Abaixo da justificativa, segue minuta da Lei ora sugerida, para análise da Municipalidade, a fim de torná-la, efetivamente, uma política pública em João Pessoa

  • Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
  • Localização Atual: 1º SECRETARIO(A) - 1SEC
  • Situação: Enviado para o Poder Executivo
  • Última Ação: Para despacho da 1ª Secretaria Em: 19 de abril de 2022