ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.144/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Apoio às Comissões - AC
- Situação: Apoio às comissões para encaminhamento de tramitação
- Última Ação: ENVIADO ÀS COMISSÕES PARA TRAMITAÇÃO Em: 21 de dezembro de 2023