INSTITUI MECANISMOS PARA COIBIR À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
• Situação: Matéria lida
• Última Ação: Arquivado Em: 24 de março de 2025