REQUER À CMJP INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA 26 DE NOVEMBRO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/15, EM RAZÃO DO CURTO PRAZO DE TEMPO PARA A SOLENIDADE DA ENTREGA, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA ENCONTRA-SE EM TRÂMITE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO CIDADÃ NO AGUARDO DO PARECER DA RELATORIA.
