DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA MATRÍCULA DE ALUNO DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE E INSTALAÇÃO DE CADEIRA ESCOLAR ADAPTADA EM TODOS OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
- Situação: COMISSÃO - EM PAUTA
- Última Ação: Parecer Favorável Em: 28/03/2016