Código Sanitário Municipal

A Lei Complementar (LC) n° 100, de 1° de julho de 2016, instituiu o Código Sanitário do Município de João Pessoa. O vereador Marmuthe...

Lei Municipal 1.859/2017

Tornou preferenciais todos os assentos instalados nos veículos de transporte coletivo (ônibus) do município de João Pessoa, destinados aos passageiros idosos, obesos, pessoas com...

Semana do Bebê

A Lei Municipal 13.018/2015, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, instituiu a ‘Semana do Bebê’ no calendário oficial de eventos do Município de João...

Lei Municipal 1.865/2017

Dispõe sobre a necessidade de notificação dos casos e indícios de quaisquer espécies de violência, agressão ou maus tratos contra as mulheres, em ambientes...

Lei Municipal 13.246/2016

Instituiu a política de incentivo ao uso de bicicleta como meio de transporte, proporcionando o acesso mais amplo e democrático ao espaço urbano.

Táxi Acessível

A Lei Municipal 12.720/2013, alterada pela Lei Municipal 13.206/2016, ambas de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, determina que as empresas e cooperativas que operem...

Lei Municipal 12.721/2013

Dispõe sobre a proibição de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no...

Lei Municipal 12.722/2013

Determina a proibição da venda de cola de sapateiro e substâncias similares aos menores de 18 anos na capital paraibana.

Lei Municipal 12.737/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores lançarem informações sobre os consumidores que optarem por fazer parte do Cadastro Positivo, favorecendo os consumidores.

Lei Municipal 12.798/2014

Determina a comunicação por parte de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, das ocorrências envolvendo o consumo de drogas lícitas ou ilícitas por...