ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, VEDANDO A COBRANÇA DE ITBI NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 07 DE ABRIL DE 2008 (INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR PARA OS SERVIDORES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
