PLC 02/2021 – Projeto de Lei Complementar

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PLC 37/2015 – Projeto de Lei Complementar

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 07 DE ABRIL DE 2008 (INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR PARA OS SERVIDORES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS