TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ENDOVAGINAL COM A MEDIDA DO COLO UTERINO DURANTE O PRÉ-NATAL, PARA PREVENÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PREMATURO EM GESTAÇÕES COM 20 SEMANAS OU MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROÍBE À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS OCULTAS OU QUAISQUER DISPOSITIVOS SECRETOS DE CAPTURA DE IMAGEM E ÁUDIO EM CÔMODOS PRIVATIVOS DE HOTÉIS, POUSADAS, UNIDADES HABITACIONAIS VOLTADAS AO ALUGUEL POR DIÁRIA OU TEMPORADA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LIMITA À DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GARANTE ÀS MULHERES A ESCOLHA DO ASSENTO EM QUE SE SINTAM MAIS SEGURAS, INDEPENDENTE DE ESTAREM OCUPADOS OU NÃO, EM CASOS DE SUSPEITA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE ASSINATURAS DIGITAIS E DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE ATRIBUTOS NA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, À EMISSORAS EXECUTANTES DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DEVIDAMENTE REGULARIZADAS JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 9.612/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ENDOVAGINAL COM A MEDIDA DO COLO UTERINO DURANTE O PRÉ-NATAL, PARA PREVENÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PREMATURO EM GESTAÇÕES COM 20 SEMANAS OU MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
