A defesa, proteção e promoção dos direitos das pessoas com Síndrome de Down também se tornou uma importante bandeira de luta política para Marmuthe. Pai de uma menina com esta alteração genética, o vereador vem lutando sempre pela inclusão social deste segmento. E através dos contatos e diálogos com especialistas, instituições e ativistas desta área, reunidos em audiência pública na Câmara Municipal de João Pessoa, elaboramos e conseguimos a aprovação de quatro leis municipais, além de vários projetos e emendas parlamentares:

Lei 13.327/2016 – Instituiu o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down;

Lei 13.328/2016 – Obriga os hospitais a registrar e comunicar às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do nascimento de crianças com Síndrome de Down;

Lei 1.879/2017 – Obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para os alunos com Síndrome de Down;

Lei 13.548/2017 – Torna obrigatória a realização dos exames de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down;

Lei 14.576/2022 – Inclui na Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados, no âmbito do Município de João Pessoa, o “Março Down”: mês de conscientização e luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down;

Lei 14.617/2022 – Garante atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down em todas as entidades e empresas privadas de João Pessoa, a partir da inclusão do símbolo mundial da Síndrome em todas as placas de atendimento ao público e vagas de estacionamento desses locais;

Lei 14.779/2023 – Estabelece que o ecocardiograma fetal integrará o rol de exames obrigatórios a serem realizados na rede pública municipal de saúde, e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), independente da condição de risco da gestação;

Lei 15.120/2024 – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa (CIPSD-JP), com a finalidade de garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social;

Projeto de Lei 922/2022 – Inclui no calendário de datas comemorativas, eventos e feriados do Município de João Pessoa, a data de 21 de março de cada ano como Dia Municipal da Síndrome de Down e de combate ao capacitismo;

Projeto de Lei 923/2022 – Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento, ou outras síndromes;

Projeto de Lei 1.658/2023 – Limita à distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista e Síndrome de Down em espaços públicos do Município de João Pessoa;

Emenda Impositiva (LOA 2022) – Destina R$ 58.063,85 para investimentos e custeio da Rede Integrada de Assistência à Pessoa com Trissomia do 21, no Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW/UFPB), um importante espaço de integração, acolhimento e assistência para pessoas com Síndrome de Down na capital paraibana;

Emenda Impositiva (LOA 2022) – Destina R$ 95.000,00 para custear a suplementação da tabela SUS, visando a contratação, por parte da Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa, de pessoa jurídica apta a realizar o exame cariótipo, essencial para todas as crianças nascidas com sinais cardinais da Síndrome de Down;

Antes da criação dessas leis existia uma lacuna normativa em João Pessoa em relação às pessoas com Síndrome de Down. Daí a necessidade e importância de mapear este grupo e garantir seus direitos, desde o nascimento. Assim, a inclusão tem sido uma palavra marcante na vida e no mandato de Marmuthe, que segue na luta em defesa das pessoas com Down e pessoas deficiência.