O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa, Marmuthe Cavalcanti, acompanhou mais uma ação de fiscalização da Prefeitura nas praias de Tambaú e Cabo Branco, com foco no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público, que garante à população o uso gratuito e irrestrito dos banheiros dos quiosques, sem exigência de consumo ou cobrança. A iniciativa reforça a presença da Gestão Municipal na orla e o compromisso com a ordenação dos espaços públicos.

Durante a fiscalização, equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizaram um trabalho de orientação junto aos permissionários e aplicaram adesivos informativos nos banheiros dos quiosques, destacando que os equipamentos são de uso público. A ação também teve caráter educativo, buscando informar moradores e turistas sobre um direito assegurado por lei.

Ao flagrar irregularidades, Marmuthe Cavalcanti foi enfático ao alertar sobre as consequências do descumprimento do TAC. “O banheiro está sendo usado como depósito de material. O senhor já está descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta. Agora a nossa equipe fiscal vai fazer a notificação. Você pode fechar, mas se o cliente precisar usar, você não pode negar, porque o banheiro pertence ao público”, afirmou o secretário durante a vistoria.

Segundo Marmuthe, o acesso aos banheiros dos quiosques é um dos temas que mais geram reclamações na orla de João Pessoa. Ele ressaltou que a legislação é clara e não permite qualquer tipo de restrição. “Esses banheiros são públicos, de acordo com o TAC firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público. Nenhum permissionário pode cobrar por esse acesso nem condicionar o uso ao consumo. Se isso acontecer, a população deve denunciar”, destacou.

O secretário explicou ainda que, caso a denúncia seja comprovada, o permissionário pode sofrer penalidades severas. “Se for confirmada a irregularidade, o permissionário pode, inclusive, perder a permissão de uso desse espaço para a prática comercial. Existe uma legislação que deixa isso muito claro: quiosque aberto, banheiro aberto”, reforçou.

A Sedurb orienta que a população utilize o aplicativo João Pessoa na Palma da Mão para registrar denúncias. No aplicativo, o cidadão deve acessar a área da secretaria e relatar a ocorrência para que seja feita a apuração pelos fiscais. “A Sedurb segue presente, nas praias, nas ruas e onde a cidade precisa, fiscalizando, combatendo irregularidades, mas também garantindo os direitos da população e daqueles que trabalham corretamente”, concluiu Marmuthe Cavalcanti.

Napoleão Soares