Como membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da CMJP, Marmuthe se tornou o principal representante deste segmento. Criou a Lei do Táxi Acessível (13.206/2016); a Lei Municipal 12.956/2014, sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares; a Lei Municipal 13.243/2016, sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada; a Lei Municipal 13.248/2016, sobre a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes com deficiência.

Também é autor da Lei Municipal 13.380/2017, que reconhece a visão monocular como deficiência; a Lei Municipal 13.396/2017, que determina o atendimento mediante senhas em Braile e chamamento sonoro nos estabelecimentos comerciais e demais locais de atendimento ao público; quatro leis que promovem ações protetivas voltadas às pessoas com Síndrome de Down (13.327/2016, 13.328/2016, 1.879/2017 e 13.548/2017); e a Lei 1.859/2017, que tornou preferenciais todos os assentos instalados nos ônibus de transporte coletivo da capital paraibana, ampliando e garantindo o benefício aos passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Na Câmara de João Pessoa, Marmuthe vem apresentando matérias importantes para garantir direitos ao segmento, tais como: Projeto de Lei 1.410/2023, que institui na capital paraibana a Política Municipal de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência; e Projeto de Lei 1.324/2023, que estabelece o atendimento preferencial em todos os guichês e caixas de atendimento nos estabelecimentos públicos e privados do Município de João Pessoa, beneficiando as pessoas com deficiência, idosos, obesos, gestantes, lactantes, e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Ainda propôs a criação da Escola Bilíngue para Pessoas com Surdez (Indicação 476/2016); apresentou projeto determinando a presença de intérprete de Libras nas solenidades e espetáculos realizados pelo Poder Público (Indicação 475/2016); solicitou o aumento da frota de ônibus adaptados; propôs a criação de um sistema de sinalização eletrônica entre pessoas com deficiência e meios de transporte; teve participação direta na criação do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência; estabeleceu diálogos para firmar convênios entre a Prefeitura Municipal, o Instituto dos Cegos da Paraíba e a AAPD. E como pai de uma menina com Síndrome de Down, o seu compromisso de lutar pelo segmento da pessoa com deficiência tornou-se ainda maior.

Leis de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti sobre a causa:

Lei 13.206/2016 (Lei do Táxi Acessível) – Determina que, no mínimo, 1% da frota de táxi de João Pessoa seja adaptada para acesso de pessoas com deficiência, sem que precisem sair de suas cadeiras de rodas.

Lei 12.956/2014 (Lei do Espaço Especial) – Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares, realizados na capital paraibana.

Lei 13.243/2016 – Dispõe sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os estabelecimentos de ensino da rede privada.

Lei 13.248/2016 – Dispõe sobre a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes deficientes nos estabelecimentos de ensino da rede privada.

Lei 13.327/2016 – Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down.

Lei 13.328/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de Down.

Lei 13.380/2017 – Reconhece a visão monocular como deficiência.

Lei 13.396/2017 – Os estabelecimentos de atendimento ao público, de natureza privada, que disponibilizem senhas aos clientes, deverão adotar o sistema de atendimento mediante senhas em Braile e chamamento sonoro.

Lei 1.859/2017 – Torna preferenciais todos os assentos instalados nos veículos de transporte coletivo (ônibus) do município de João Pessoa, destinados aos passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Lei 1.879/2017 – Obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para os estudantes com Síndrome de Down.

Lei 13.548/2017 – Torna obrigatória a realização dos exames de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais indicativos da Síndrome de Down.

Lei 14.576/2022 – Inclui na Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados, no âmbito do Município de João Pessoa, o “Março Down”: mês de conscientização e luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down.

Lei 14.617/2022 – Obriga todas as entidades e empresas privadas a incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento.

Lei 14.779/2023 (Lei Gael de Carvalho – Coração protegido) – Incluiu o ecocardiograma fetal no rol de exames obrigatórios do ciclo pré-natal, na Rede Municipal de Saúde e em instituições privadas conveniadas ao SUS.

Lei 15.029/2023 – Cria o Cadastro Municipal da Pessoa Surda, reunindo e notificando os casos de deficiência auditiva, unilateral e bilateral, a fim de melhor quantificar e identificar esses cidadãos, para que possam ter acesso a mais serviços e políticas públicas voltadas as suas necessidades.

Lei 15.120/2024 – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa (CIPSD-JP), com a finalidade de garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Lei 15.430/2025 – Institui o programa de Saúde Mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência;

Lei 15.429/2025 – Determina a substituição, na Rede Municipal de Ensino, das sirenes tradicionais utilizadas como alerta para o início e término das aulas por sinais musicais adequados à necessidade sensorial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down (T21), considerando a hipersensibilidade dessas condições.

Lei 2.044/2025 – Garante o benefício da meia entrada ou gratuidade para pessoas com deficiência e seu acompanhante em locais destinados a diversão, eventos esportivos e artísticos em geral.

Projetos – Marmuthe também é autor de vários projetos e iniciativas que buscam garantir mais inclusão social e acessibilidade para as pessoas com deficiência. Entre eles, destacam-se: Projeto de Indicação 449/2016, para aquisição de livros em formatos acessíveis pelas bibliotecas públicas e privadas do Município de João Pessoa; Projeto de Indicação 476/2016, solicitando a criação da Escola Bilíngue para Pessoas com Surdez; Projeto de Indicação 475/2016, determinando a presença de intérprete de Libras nas solenidades e espetáculos realizados pelo Poder Público; Projeto de Lei 778/2021, criando o “Programa Rua Acessível”, para pavimentação prioritária das artérias públicas onde residam pessoas com deficiência física locomotora; Projeto de Lei 1.410/2023, que institui a Política Municipal de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência; entre outras proposituras.

Emendas – No total, o vereador Marmuthe já destinou mais de R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares para o fortalecimento de políticas públicas de saúde e instituições que atendem pessoas com deficiência, como o Instituto dos Cegos da Paraíba; a Rede de Assistência à Pessoa com Trissomia do 21, que funciona no Hospital Universitário Lauro Wanderley e atende pessoas com Síndrome de Down; e também destinou recursos para a Secretaria de Saúde de João Pessoa realizar o exame cariótipo em recém-nascidos com sinais indicativos da Síndrome de Down.