INDICA À PMJP INSTITUIR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ 500 M²

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
• Situação: Aprovado em Plenário
• Última Ação: Lido e aprovado em 07/08/2019 Em: 12 de agosto de 2019