INDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 DO REGIMENTO INTERNO, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE ENVIE PROJETO DE SUA COMPETÊNCIA, DISPONDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE ALUNO DEFICIENTE E INSTALAÇÃO DE CADEIRA ESCOLAR ADAPTADA NAS SALAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Diretoria Legislativa
• Situação: Aprovado em Plenário
• Última Ação: Lido e aprovado em, 23/02/2016 Em: 24/02/2016