INDICA QUE SEJA ACRESCENTADO O ART. 150-A E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI Nº 2.380, DE 26 DE MARÇO DE 1979, PARA ESTENDER O DIREITO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Lido e aprovado em 20/12/16 Em: 21/12/2016
