INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
• Situação: Comissão - Presidente para designar relator
• Última Ação: Vereador Odon Bezerra Em: 11 de março de 2021