ALTERA A LEI Nº 1.347 DE 1971 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADICIONANDO-LHE O ART. 224-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
• Situação: Arquivado a pedido do autor
• Última Ação: Matéria não apreciada Em: 8 de novembro de 2021