ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO BANHEIRO INFANTIL EM AMBIENTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Parlamentar - PAR
• Situação: Relator
• Última Ação: Vereador Carlão Pelo Bem Em: 19 de fevereiro de 2025