DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS E SOBREVIVÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM CARROÇAS TRACIONADAS POR ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A SEREM IMPLEMENTADAS DURANTE UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULOS MOTORIZADOS E A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO E DIGNO PARA ABRIGAR OS CARROCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
