ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.668, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
- Situação: COMISSÃO - PRESIDENTE PARA DESIGNAR RELATOR
- Última Ação: Ve. Thiago Lucena Em: 09/05/2019