ALTERA A EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.902, DE 07 DE MAIO DE 2018.

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Presidência
• Situação: ASSINATURA DE DESPACHO
• Última Ação: Pres. Ver. João Corujinha Em: 23/05/2019