DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A SEREM ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCEDEREM COM À INSTALAÇÃO DE TELAS, GRADES DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SUPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM TODAS AS ÁREAS COMUNS NAS QUAIS SE TENHA RISCO DE ACIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Situação: Relator
Última Ação: Vereador Bispo José Luiz Em: 22 de novembro de 2022