DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A SEREM ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCEDEREM COM À INSTALAÇÃO DE TELAS, GRADES DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SUPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM TODAS AS ÁREAS COMUNS NAS QUAIS SE TENHA RISCO DE ACIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
  • Localização Atual: Parlamentar - PAR
  • Situação: Relator
  • Última Ação: Vereador Bispo José Luiz Em: 22 de novembro de 2022