REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Secretaria Legislativa
- Situação: ENVIADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO
- Última Ação: ENVIADO PARA A LEITURA EM PLENÁRIO NO DIA 18/06/2019 Em: 17/06/2019