ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM AMBIENTES COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Parlamentar - PAR
• Situação: Relator
• Última Ação: Vereador Durval Ferreira Em: 1 de março de 2023