DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO ART. 52, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM OUTORGA DE CRÉDITO OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Presidência da CMJP
• Situação: Gabinete da Presidência
• Última Ação: Ver. Durval Ferreira (Assinar despacho) Em: 11/04/2016