DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FABRICAR, VENDER, TRANSPORTAR E SOLTAR BALÕES COM POTENCIAL PARA PROVOCAR INCÊNDIOS
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Secretaria Legislativa
- Situação: ENVIADO PARA PAUTA DA SESSÃO
- Última Ação: ENVIADO PARA A LEITURA EM PLENÁRIO NO DIA 19/05/2016 Em: 18/05/2016