DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARA ASSENTO SANITÁRIO EM LOCAIS PROVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Presidência
- Situação: Gabinete da Presidência
- Última Ação: Gab. Pres. Durval Ferreira para assinar despacho, conforme artigo 63, caput, do Regimento Interno Em: 20/06/2016