DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE INDÍCIOS DE QUAISQUER ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO OU MAUS TRATOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Secretaria Legislativa
- Situação: ENVIADO PARA A LEITURA DA SESSÃO
- Última Ação: ENVIADO PARA A LEITURA DA SESSÃO NO DIA 16/06/2016 Em: 15/06/2016