INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Secretaria Legislativa
- Situação: Aprovado em Plenário
- Última Ação: APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/10/2016. Em: 25/10/2016