GARANTE ÀS MULHERES A ESCOLHA DO ASSENTO EM QUE SE SINTAM MAIS SEGURAS, INDEPENDENTE DE ESTAREM OCUPADOS OU NÃO, EM CASOS DE SUSPEITA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
  • Localização Atual: Parlamentar - PAR
  • Situação: Relator
  • Última Ação: Vereador Thiago Lucena Em: 10 de agosto de 2023