GARANTE ÀS MULHERES A ESCOLHA DO ASSENTO EM QUE SE SINTAM MAIS SEGURAS, INDEPENDENTE DE ESTAREM OCUPADOS OU NÃO, EM CASOS DE SUSPEITA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Parlamentar - PAR
- Situação: Relator
- Última Ação: Vereador Thiago Lucena Em: 10 de agosto de 2023