DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PUBLICIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA, A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PESSOAL SOB O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM FULCRO A INFORMAR AO CONTRATADO, DE MODO IMEDIATO, SOBRE SEU DESLIGAMENTO

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Parlamentar - PAR
• Situação: Relator
• Última Ação: Vereador Thiago Lucena Em: 5 de março de 2021