ALTERA-SE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 12.167 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Secretaria Legislativa
- Situação: ENVIADO PARA PAUTA DA SESSÃO
- Última Ação: ENVIADO PARA A LEITURA EM PLENÁRIO NO DIA 14/12/2016 Em: 13/12/2016