PROÍBE À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS OCULTAS OU QUAISQUER DISPOSITIVOS SECRETOS DE CAPTURA DE IMAGEM E ÁUDIO EM CÔMODOS PRIVATIVOS DE HOTÉIS, POUSADAS, UNIDADES HABITACIONAIS VOLTADAS AO ALUGUEL POR DIÁRIA OU TEMPORADA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
Localização Atual: CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Situação: Para designação de relator
Última Ação: Vereador Thiago Lucena Em: 6 de fevereiro de 2024
