TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ENDOVAGINAL COM A MEDIDA DO COLO UTERINO DURANTE O PRÉ-NATAL, PARA PREVENÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PREMATURO EM GESTAÇÕES COM 20 SEMANAS OU MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Situação: Aprovado parecer contrário
Última Ação: Início e fim do prazo para recurso 17/12/24 a 27/12/24 Em: 17 de dezembro de 2024
