DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Parlamentar - PAR
• Situação: Relator
• Última Ação: Vereador Tarcísio Jardim Em: 12 de abril de 2021