DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, LANÇAREM AS INFORMAÇÕES POSITIVAS PERTINENTES AOS CONSUMIDORES QUE OPTARAM POR FAZER PARTE DO CADASTRO POSITIVO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Arquivo - CMJP
• Situação: Apresentado em Plenário
• Última Ação: Lido em Plenário em 27/08/2013 Em: 27/08/2013