REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL 10.048/2000, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Presidência
- Situação: ASSINATURA DE DESPACHO
- Última Ação: Pres. Ve. Marcos Vinícius Em: 28/11/2017