ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.997 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Presidência
• Situação: ASSINATURA DE DESPACHO
• Última Ação: Pres. Ve. Marcos Vinícius Em: 28/11/2017