DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇAS NOS RALOS DAS PISCINAS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: PARLAMENTAR
- Situação: Relator
- Última Ação: Ve. Lucas de Brito Em: 19/12/2017