ALTERA A LEI Nº 1.589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, EM SEU CAPUT, ARTIGO PRIMEIRO.

• Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
• Localização Atual: Arquivo - CMJP
• Situação: Apresentado em Plenário
• Última Ação: Lido em Plenário em 18/03/2014 Em: 18/03/2014