PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA, SOBRETAXA OU QUAISQUER VALORES ADICIONAIS PARA MATRÍCULA, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS