PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA, SOBRETAXA OU QUAISQUER VALORES ADICIONAIS PARA MATRÍCULA, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
  • Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
  • Situação: Enviado para leitura em plenário
  • Última Ação: Enviado para leitura em plenário Em: 15 de março de 2022