ESTABELECE PENALIDADE MONETÁRIA E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PARA VENDEDORA E COMERCIANTE QUE DESCUMPRIR A NORMA DO QUE REGULA E PROÍBE A VENDA CASADA DE ALIMENTOS NOCIVOS À SAÚDE E BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
- Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti
- Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
- Situação: COMISSÃO - PARA RELATORIA
- Última Ação: Para apreciação plenária Em: 08/05/2015