Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 171, III, do RICMJP1 para fins de instituir comissões de estudos, processante e de representação. O requerimento tem por objetivo criar, com fulcro no art. 73, I, e 75, I2 , do Regimento Interno desta Casa, a Comissão Especial de Estudos para o acompanhamento do projeto de alargamento da faixa de areia das praias da região norte da Capital, com vistas ao fomento da promoção de discussões, sugestões e aprimoramento do projeto em tela, que visa promover uma intervenção de engenharia de grande porte em uma área ambiental ainda virgem do Município, com o objetivo de se somar a Casa Legislativa Estadual (ALPB) nos esforços de debate sobre o tema

  • Autor: Marmuthe de Souza Cavalcanti