Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será comemorado no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta quarta-feira (17), às 15h30, durante a sessão especial proposta pelo vereador Marmuthe Cavalcanti, membro da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMJP.

O parlamentar destaca a importância deste instrumento legal na garantia dos direitos da população menor de 18 anos em nosso país. “A partir da aprovação do ECA, em 1990, mudou-se a forma como a sociedade observa e trata a criança e o adolescente, garantindo a eles direitos e proteção completa, sem distinção de raça ou classe social. Essa novidade assegurou o amparo destes indivíduos perante vários problemas, como maus tratos, exploração sexual e trabalho infantil, muitas vezes associados à desigualdade social”, disse Marmuthe.

O ECA, Lei Federal nº 8.069, promulgada em julho de 1990, trata sobre os direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil, incluindo a prevenção e proteção contra a violência. O objetivo estatutário é proporcionar aos menores de 18 anos, além da proteção, um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando-os para a vida adulta em sociedade.

“A implantação do ECA também proporcionou a redução da mortalidade infantil, redução do trabalho infantil e aumento do acesso de crianças às escolas. Ou seja, diversos avanços em políticas públicas nesta área foram possíveis. Por outro lado, sabemos que ainda existem grandes desafios na implementação e aprimoramento dessas políticas e no combate à violência contra crianças e adolescentes”, avaliou Marmuthe.

Direitos assegurados

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, cidadãos brasileiros menores de 18 anos. Também aborda questões complementares, como: políticas de atendimento, medidas protetivas, medidas socioeducativas, entre outras.