REQ 11/2021 – Requerimento

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 171, III, do RICMJP1 para fins de instituir comissões de estudos, processante e de representação. O requerimento tem por objetivo criar, com fulcro no art. 73, I, e 75, I2 , do Regimento Interno desta Casa, a Comissão Especial de Estudos para o acompanhamento dos gastos públicos municipais durante o período de pandemia e da aplicação das doses de vacinas contra a Covid-19 na Capital, com vistas ao fomento da promoção de discussões, sugestões e aprimoramento das políticas públicas referentes ao enfrentamento da pandemia em nosso Município e as boas práticas de transparência governamental e harmonia entre os poderes constituídos em suas missões fiscalizatórias