Garante o benefício da meia entrada ou gratuidade para pessoas com deficiência e seu acompanhante em locais destinados a diversão, eventos esportivos e artísticos...
Determina a substituição, na Rede Municipal de Ensino, das sirenes tradicionais utilizadas como alerta para o início e término das aulas por sinais musicais...
Cria o Cadastro Municipal da Pessoa Surda, reunindo e notificando os casos de deficiência auditiva, unilateral e bilateral, a fim de melhor quantificar e...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar o Código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos...
Incluiu o ecocardiograma fetal no rol de exames obrigatórios do ciclo pré-natal, na Rede Municipal de Saúde e em instituições privadas conveniadas ao SUS
Obriga os estabelecimentos que comercializam materiais perfurocortantes, como: facas, facões, canivetes, estiletes, machados, ou materiais similares que não disponham de embalagem protetora própria do...
