Determina que as empresas de aplicativos de entrega, que atuam no Município de João Pessoa, devem manter pontos de apoio destinados aos entregadores (motoboys)...
Tornou preferenciais todos os assentos instalados nos veículos de transporte coletivo (ônibus) do município de João Pessoa, destinados aos passageiros idosos, obesos, pessoas com...
A Lei Municipal 13.018/2015, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, instituiu a ‘Semana do Bebê’ no calendário oficial de eventos do Município de João...
Dispõe sobre a necessidade de notificação dos casos e indícios de quaisquer espécies de violência, agressão ou maus tratos contra as mulheres, em ambientes...
A Lei Municipal 12.720/2013, alterada pela Lei Municipal 13.206/2016, ambas de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, determina que as empresas e cooperativas que operem...
Dispõe sobre a proibição de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no...
