Lei Municipal 13.255/2016

Prevê a implantação do “Projeto Jampa Solidária”, criando o banco de oferta e demanda de serviços voluntários do Município.

Lei Municipal 13.327/2016

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down, visando criar um banco de dados capaz de fornecer informações para viabilizar pesquisas empíricas...

Lei Municipal 13.328/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de...

Lei Municipal 13.380/2017

Reconhece a visão monocular como deficiência, garantindo que as pessoas deste grupo tenham o direito de acesso a todos os programas públicos, requisitos, e...

Lei Municipal 13.396/2017

Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em Braile e chamamento sonoro nos estabelecimentos comerciais e demais locais de atendimento ao público.

Lei Municipal 1.870/2017

Cria o selo “Empresa Amiga da Bicicleta”, visando promover práticas saudáveis, através do estímulo ao uso da bicicleta como forma de transporte, entre outros...

Lei Municipal 1.875/2017

Obriga a instalação, nas agências dos Correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado.

Lei Municipal 1.879/2017

Obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para os estudantes com Síndrome de Down.

Lei Municipal 13.548/2017

Torna obrigatória a realização dos exames de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais indicativos da Síndrome de Down.

Principais leis de autoria de Marmuthe

Lei Municipal 12.721/2013, de 20 de dezembro de 2013 (Lei dos Estacionamentos) – Dispõe sobre a proibição de placas informativas, impressão em bilhetes ou...