Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down, visando criar um banco de dados capaz de fornecer informações para viabilizar pesquisas empíricas...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de...
Reconhece a visão monocular como deficiência, garantindo que as pessoas deste grupo tenham o direito de acesso a todos os programas públicos, requisitos, e...
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em Braile e chamamento sonoro nos estabelecimentos comerciais e demais locais de atendimento ao público.
Cria o selo “Empresa Amiga da Bicicleta”, visando promover práticas saudáveis, através do estímulo ao uso da bicicleta como forma de transporte, entre outros...
Lei Municipal 12.721/2013, de 20 de dezembro de 2013 (Lei dos Estacionamentos) – Dispõe sobre a proibição de placas informativas, impressão em bilhetes ou...