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Lei Municipal 14.295/2021 Determina que as empresas de aplicativos de entrega, que atuam no Município de João Pessoa, devem manter pontos de apoio destinados aos entregadores (motoboys)...
Lei Lucas Santos (1.957/2021) Inclui, no âmbito da rede de ensino, assistência social e saúde básica do Município de João Pessoa, que lida com crianças e adolescentes, um...